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Expediente Externo: SEG a SEX das 13h às 17h

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Carta de Serviços ao Usuário

APRESENTAÇÃO
A Carta de Serviços ao Usuário, nos termos da Lei Federal n.º 13.460/2017, tem por objetivo informar o usuário dos serviços públicos sobre:
I - serviços oferecidos;
II - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;
III - principais etapas para processamento do serviço;
IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
V - forma de prestação do serviço; e
VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço. As informações divulgadas através deste instrumento deverão ser claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, informado aos cidadãos quais os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal de Poxoréu, bem como as formas de acesso a esses serviços, estabelecendo-se como um mecanismo de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

ZENILDA ROSA DE PAULA
Presidente

MESA DIRETORA 2022

ZENILDA CORREDORA - PSC
Presidente

ZÉ NETO - PDT
Vice-Presidente

PROF. ADRIANO MAIA
1º Secretário

GAUDÊNCIO CÉSAR
2º Secretário

O QUE É O PODER LEGISLATIVO?

O Poder Legislativo Municipal exerce as seguintes funções constitucionais:
Função legislativa: É a atribuição de elaborar leis que sejam, de fato, expressões da vontade do povo que representa. O Vereador pode legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Função fiscalizadora: É exercida mediante controle externo, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e moralidade, promovida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
O controle externo tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego do dinheiro público e o cumprimento da Lei de Orçamento.
A função fiscalizadora também é exercida mediante pedidos de informação e de solicitação de documentos, de convocação de servidores municipais para prestarem esclarecimentos a respeito de sua atuação, de constituição de comissões parlamentares de inquérito e da sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Função julgadora: É exercida nas hipóteses em que a Câmara julga as Contas do Município, aprovando ou rejeitando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, bem como nas situações em que processa e julga o Prefeito e os Vereadores, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno.

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL

As leis, de interesse local, ou que suplementem a legislação federal ou estadual, são aprovadas pela Câmara, antes de ir à sanção do Prefeito, que é o gestor municipal do Executivo.
A gestão municipal depende da aprovação das leis orçamentárias, da estruturação de secretarias municipais, autarquias e fundações públicas, dos bens de domínio público, do sistema tributário municipal e das políticas Públicas dos diversos setores que movem a vida dos cidadãos.

QUAIS AS FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO?

A função do vereador não é só a de legislar. Há muito mais para fazer pelo mandato. Fiscalizar, julgar e administrar também fazem parte da vida do vereador.
A função de legislar decorre da elaboração, redação, alteração e consolidação dos marcos jurídicos e da atividade que assegura ao legislador a iniciativa das matérias constitucionalmente previstas.

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Serviços Ofertados

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e lógico.
Presidente: Juvanilto Lopes da Silva
Membros: Leônidas Machado Barcelos e Flávio Jorge da Silva

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Compete à Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre diretrizes orçamentárias, proposta orçamentária anual e plurianual, pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado relativos à prestação de contas do prefeito e da Mesa da Câmara, proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos, etc.
Presidente: Geovane de Souza Conceição
Membros: Sônia Borges de Moraes e Gaudêncio César Oliveira Neves

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias e concessionárias de serviços públicos; apreciar demandas relacionadas ao Plano Diretor, desenvolvimento urbano, política habitacional, parcelamento e uso do solo, dentre outras.
Presidente: José Vieira Nunes Neto
Membros: Sônia Borges de Moraes e Gaudêncio César Oliveira Neves

COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E LAZER
Compete à Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer, emitir parecer sobre os processos referentes a sistemas educacionais, incentivos à criação de áreas culturais, proteção ao patrimônio histórico e cultural do Município, política municipal de desporto e lazer, desenvolvimento do turismo regional, e demais demandas relacionadas a estas áreas.
Presidente: Geovane de Souza Conceição
Membros: Juvanilto Lopes da Silva e Gaudêncio César Oliveira Neves

COMISSÃO ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar apurar e encaminhar à Mesa Diretora, mediante processo disciplinar previsto em resolução, atos de vereadores que venham a ferir a ética, o decoro parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo municipal e de seus membros, bem como zelar pela observância dos preceitos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, atuando na preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara.
Presidente: Leônidas Machado Barcelos
Membro: Gaudêncio César Oliveira Neves

DÚVIDAS:
Telefone: (66) 3436-1165
Site: http://www.poxoreu.mt.leg.br/
Endereço: Rua Mato Grosso, nº 107 – Centro
CEP 78.800-000 – Poxoréu – MT

Sessão Ordinária
As Reuniões Ordinárias se realizam independente de convocação sempre às segundas-feiras, de 1° de fevereiro a 15 de julho, de 1° de agosto a 15 de dezembro, com início às 18h. Nessas reuniões, os vereadores deliberam sobre a Ordem do Dia, ou seja, sobre a pauta previamente designada para votação.

Sessão Extraordinária
As sessões extraordinárias ocorrem em período diverso do fixado para as sessões ordinárias, e só são possíveis se houver motivo urgente e relevante. Sua convocação será feita sempre por escrito, e com pauta fixa, salvo se realizada imediatamente após a Ordinária para apreciar projetos em segunda votação.

Sessão Especial
São reuniões que se realizam para a eleição e posse da Mesa; para a exposição de assuntos de relevante interesse público; e para posse de Suplente.

Sessão Solene
São sessões solenes as de instalação e encerramento de Legislatura; posse de prefeito, vice-prefeito e vereadores; e as que se realizam para outorga de honrarias ou homenagens.

Sessão comemorativa
São sessões comemorativas as destinadas à comemoração de datas cívicas e históricas.

DÚVIDAS:
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Não são apenas os vereadores que têm voz na tribuna durante as Reuniões Ordinárias: os cidadãos poxorenses podem se manifestar sobre assuntos de interesse da comunidade através da Tribuna Livre.
A “Tribuna Livre” da câmara Municipal que consiste na participação dos munícipes poxorense, na qual qualquer cidadão poderá fazer explanações da matéria de interesse público, apresentando sugestões, críticas, manifestações de opiniões, observando os preceitos deste.
Para ocupar a “Tribuna Livre”, o interessado poderá fazer a inscrição nos livros próprios, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, antes da realização da sessão ordinária. O cidadão que se inscrever deverá especificar de maneira geral o assunto a ser abordado.
Em cada sessão ordinária da Câmara poderá ocupar a “Tribuna Livre”, até dois inscritos pela ordem de inscrições. O espaço reservado à “Tribuna Livre” será concedido no período do expediente, após a leitura das indicações, antecedendo ao Tema Livre. Havendo uma entidade de classe inscrita, a ela será dada a preferência por uma das vagas. O tempo que ficará para o inscrito ocupar a “Tribuna Livre” será de 08 (oito) minutos, sem prorrogação.

DÚVIDAS:
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Todas as Reuniões da Câmara Municipal são públicas, sendo vedada a realização de reuniões secretas, uma vez que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse coletivo e geral”, conforme art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal.
Em razão disso, todos os cidadãos poxorenses podem comparecer presencialmente às reuniões realizadas pela Câmara Municipal de Poxoréu, ou acompanhá-las de forma remota, através dos seguintes canais digitais:

www.youtube.com/camaradepoxoreu
www.facebook.com/camaradepoxoreu

DÚVIDAS:
Telefone: (66) 3436-1165
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A principal função do setor de Protocolo é receber e protocolar todos os documentos e correspondências em geral, procedendo à sua triagem, registro e distribuição interna.
Horário: realizado de segunda a sexta-feira, das das 12h às 17h.
Telefone: (66) 3436-1165.

DÚVIDAS:
Telefone: (66) 3436-1165
Site: http://www.poxoreu.mt.leg.br/
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A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis para consulta e impressão.

Como posso obter esse serviço?
Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Poxoréu (https://www.poxoreu.mt.leg.br/), clicar no link “Legislação Municipal” e, logo após, efetuar a pesquisa.

DÚVIDAS:
Telefone: (66) 3436-1165
Site: http://www.poxoreu.mt.leg.br/
Endereço: Rua Mato Grosso, nº 107 – Centro
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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas, criando mecanismos que garantam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas da Câmara ou através do formulário de solicitação de informações no site do Legislativo. Preenchendo este formulário, o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

DÚVIDAS:
Telefone: (66) 3436-1165
Site: http://www.poxoreu.mt.leg.br/
Endereço: Rua Mato Grosso, nº 107 – Centro
CEP 78.800-000 – Poxoréu – MT

O Portal da Transparência da Câmara Municipal é uma página online de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como a verba pública da Câmara é utilizada, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão do Legislativo Municipal.
A transparência é um importante instrumento empregado para que se alcance o objetivo da Lei de Acesso à Informação, ou seja, para que a população conheça melhor o que se passa no interior da Administração Pública e tenha um maior controle sobre os seus atos.
No Portal da Transparência da Câmara Municipal, o cidadão tem acesso a:
Receitas Orçamentárias e Extraorçamentárias;
Despesas Orçamentárias e Extraorçamentárias;
Despesas de viagens;
Processos Licitatórios;
Quadro de pessoal;
Níveis salariais e remuneração dos servidores;
Despesas com pessoal;
Prestação de contas;
Balancetes das receitas e das despesas.

DÚVIDAS:
Telefone: (66) 3436-1165
Site: http://www.poxoreu.mt.leg.br/
Endereço: Rua Mato Grosso, nº 107 – Centro
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É o canal de comunicação direta entre a população e o Poder Legislativo. Ela recebe, examina e encaminha, quando necessário, denúncias, reclamações, sugestões e elogios referentes à atuação parlamentar e às áreas de abrangência da administração municipal, consolidando a democracia e fortalecendo a participação popular.
Para isso ocorrer, organiza e interpreta as demandas recebidas, além de acompanhar e responder ao cidadão. Os dados coletados pela Ouvidoria são transformados em indicadores quantitativos e qualitativos do nível de satisfação dos cidadãos que utilizam os serviços públicos municipais.
A identificação do manifestante não é obrigatória. Caso o usuário opte em não fornecer seus dados de identificação, ele receberá uma chave/código para consultar o andamento da sua manifestação.
O prazo máximo para resposta à manifestação do cidadão é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por mais 30 (trinta) dias, conforme art. 16, da Lei 13.460/2017.
As manifestações podem ser feitas de forma presencial, junto a Secretaria Administrativa da Câmara, diretamente para o Ouvidor Legislativo ou on-line, na Plataforma Integrada de Ouvidoria, neste link: https://poxoreu.mt.leg.br/ouvidoria ou pelo e-mail: ouvidoria@poxoreu.mt.leg.br.

Requisitos:
Identificação mediante fornecimento dos seguintes dados – Nome / CPF / RG / E-mail / Endereço / CEP / Cidade / Estado. Estes dados devem ser preenchidos com muita atenção, pois será através destes que a Ouvidoria entrará em contato para dar retorno da Manifestação.

MANIFESTAÇÃO SIGILOSA?
Os Manifestantes que decidirem por não se identificar, poderão realizar suas solicitações informando a palavra "sigilo" nos campos obrigatórios.

PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Pedido eletrônico - o site da Câmara Municipal possui um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão). Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação.
Os tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria são: • Denúncias, Dúvidas, Elogios, Pedidos de Acesso à Informação, Reclamações, Solicitações, e Sugestões.
• Link de acesso direto (copie e cole na barra de endereço do seu navegador da internet): https://poxoreu.mt.leg.br/ouvidoria/ Pedido presencial - Rua Mato Grosso, s/nº, Centro, em dias úteis das 12:00 h as 17:00 h. Por telefone: (66) 3436-1165.

DÚVIDAS:
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O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC permite à população solicitar informações a respeito de diferentes assuntos de competência do Poder Legislativo Municipal.
Cabe ao SIC assegurar às pessoas físicas e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal n.º 12.527/2011, o acesso as informações.

O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, tem como finalidade:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Requisitos:
Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. O pedido poderá ser realizado em meio eletrônico, pelo endereço–https://www.poxoreu.mt.leg.br/ouvidoria/.

O pedido de acesso à informação deverá:
I. ter como destinatário o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, junto a Ouvidoria da Câmara Municipal de Poxoréu.
II. conter a identificação do requerente (nome, RG, CPF, endereço, e-mail e telefone) e a especificação da informação requerida;
III. ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no Portal Transparência da Câmara Municipal de Poxoréu; e
IV. alternativamente, ao inciso III, ser formulado ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) junto à Ouvidoria, por intermédio dos demais canais de comunicação.
A busca e o fornecimento da informação são gratuitos.
Qual o prazo para a prestação dos serviços?

Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá comunicação ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias.

DÚVIDAS:
Telefone: (66) 3436-1165
Site: http://www.poxoreu.mt.leg.br/
Endereço: Rua Mato Grosso, nº 107 – Centro
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O Portal da Câmara Municipal de Poxoréu na internet divulga uma série de informações institucionais e permite acesso a diferentes serviços, tais como: Sobre a Câmara: Acesso, História, Funções e Definições, Estrutura, Notícias, Agenda de Eventos, Galeria de Fotos e Galeria de Vídeos.

Processo Legislativo: Processo Legislativo, Parlamentares, Mesa Diretora, Comissões, Pauta das Sessões, Legislaturas.

Leis: Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Legislação Estadual e Federal.

Transparência: Portal da Transparência, Contas Públicas, Despesas, Licitações, Contratos, Acesso às Informações (Serviço e Informação ao Cidadão- SIC), e Ouvidoria.

Sessões: sessões on-line pelo YouTube e Facebook da Câmara https://www.poxoreu.mt.leg.br/, e facebook.

DÚVIDAS:
Telefone: (66) 3436-1165
Site: http://www.poxoreu.mt.leg.br/
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A matéria apresentada na Câmara Municipal se submete ao processo legislativo, por isso, considera-se proposição sujeita à deliberação (discussão e votação).
Presencialmente ou no Portal da Câmara é possível consultar a propositura e acompanhar a tramitação das seguintes proposições:
• Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal;
• Projeto de Lei Complementar;
• Projeto de Lei Ordinária;
• Projeto de Decreto Legislativo;
• Projeto de Resolução;
• Emenda;
• Parecer;
• Indicação;
• Requerimento;
• Moção;

Esse serviço permite ao usuário acompanhar o andamento das proposições em tramitação, com acesso aos textos, justificativas, emendas, pareceres, movimentação, localização e situação atual.

Como posso obter esse serviço:
Para CONSULTA às proposições:
Acesse o portal da Câmara Municipal de Poxoréu (https://www.poxoreu.mt.leg.br/), clicar no link “PROCESSO LEGISLATIVO” e em seguida selecionar uma das opções relacionadas e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando filtros como: tipo, situação (aprovada, arquivada, rejeitada...), autoria, número e ano.

O acompanhamento das proposições também pode ser feito:
- Presencialmente junto à Secretaria da Câmara, Rua Mato Grosso, s/nº, Centro, em dias úteis das 12:00 h as 17:00 h; - Por telefone pelo número (66) 3436-1165 ou por e-mail: secretaria@poxoreu.mt.leg.br.

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Telefone: (66) 3436-1165
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