INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROCURE JUNTO AO ESTADO DE MATO GROSSO A POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO, COMODATO OU DOAÇÃO DOS PRÉDIOS ESTADUAIS LOCALIZADOS NOS DISTRITOS DE ALTO COITÉ, APARECIDA, PARAÍSO E JARUDORE, QUE SE ENCONTRAM ABANDONADOS, PARA FINS DE CONVERSÃO EM ESPAÇOS DE USO COLETIVO EM FAVOR DA COMUNIDADE.

Diante dos preceitos regimentais e com a anuência do Soberano Plenário, requeremos à Mesa Diretora desta Augusta Casa de Leis que encaminhe expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando especial atenção à necessidade acima exposta.

Senhor Prefeito,

Senhores Vereadores,

Senhora Secretária,

Observa-se que, nos Distritos de Alto Coité, Aparecida, Paraíso e Jarudore, existem prédios públicos que originalmente pertenciam ao Estado de Mato Grosso, como a antiga unidade da Telemat, entre outros, que há anos encontram-se sem utilização, abandonados, deteriorando-se gradualmente.

Considerando os princípios constitucionais da função social da propriedade, da eficiência e da economicidade, entendemos ser de extrema relevância que o Poder Executivo Municipal busque dialogar com o Governo do Estado de Mato Grosso visando celebrar termo de doação, comodato ou cessão de uso desses prédios públicos, para que sejam devidamente restaurados e revertidos ao atendimento de necessidades comunitárias locais — seja como centros culturais, espaços de convivência, apoio a associações comunitárias, ou outras finalidades de interesse público.

Tal medida encontra amparo no art. 37 da Constituição Federal, que consagra a supremacia do interesse público e a necessidade de garantir que os bens públicos atendam efetivamente sua função social, servindo à coletividade e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social dos distritos mencionados.

Diante do exposto, solicitamos especial atenção do Poder Executivo Municipal, para que sejam adotadas as providências cabíveis, de modo a transformar esses imóveis, hoje subutilizados e abandonados, em verdadeiros instrumentos de promoção do bem-estar da comunidade.

Contando com a costumeira sensibilidade e compreensão do Poder Executivo Municipal, renovamos nossos votos de estima e consideração.

Sala das Sessões do Plenário “Tarquínio Soares Silva”, aos vinte e cinco dias do mês de julho de 2025.

Vereadora Zilma Alves da Costa