INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO DE MONITORES ESPECIALIZADOS NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SÍNDROMES, ENTRE OUTRAS SITUAÇÕES QUE REQUEREM UM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.

                    Diante dos preceitos regimentais e com anuência do Soberano Plenário, requeiro a Mesa Diretora desta Augusta Casa de Leis, que encaminhe expediente indicatório ao Executivo Municipal, com cópia a Secretária Municipal de Educação, mostrando-lhe a necessidade acima mencionada.

Senhor Prefeito,

Senhora Secretária,        

Senhores Vereadores,

A indicação tem por objetivo assegurar o direito previsto no Parágrafo Único do artigo 3º da Lei Federal nº 12.764/12, o qual prevê o direito ao acompanhamento especializado, quando comprovada a necessidade, da pessoa com transtorno do espectro autista no ensino regular.

Assim, visando assegurar o direito supracitado é que indicamos a necessidade de contratar profissionais especializados para atender a demanda na rede municipal de ensino.

Certa do interesse público aqui expresso, e fazendo o nosso papel de porta voz da população Poxoreense, subscrevo a presente indicação, aguardando atendimento por parte do Executivo Municipal.

        Sala das Sessões do Plenário “Tarquínio Soares Silva”, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de 2025.

Vereadora Zilma Alves da Costa