INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COM VISTAS À ELABORAÇÃO DE PLANEJAMENTO PARA TORNAR A COMUNIDADE DE APARECIDA DO LESTE UM DISTRITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT.

Diante dos preceitos regimentais e com a anuência do Soberano Plenário, requeiro à Mesa Diretora desta Augusta Casa de Leis que encaminhe expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando especial atenção à necessidade acima exposta.

Senhor Prefeito,

Senhores Secretários,

Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras,

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, a realização de estudo técnico e administrativo destinado à elaboração de planejamento específico para elevar a comunidade de Aparecida do Leste à condição de distrito do Município de Poxoréu.

A comunidade apresenta características socioeconômicas, populacionais e estruturais que justificam sua transformação em distrito, medida que permitirá maior organização administrativa, fortalecimento da gestão pública local, ampliação do acesso a políticas públicas e estímulo ao desenvolvimento regional.

A realização do estudo é imprescindível para atender às exigências legais que regulamentam a criação de distritos, garantindo análise adequada dos critérios demográficos, territoriais, administrativos e econômicos necessários para assegurar a viabilidade e o benefício da proposta à população.

Tal providência encontra respaldo nos princípios constitucionais da eficiência e da boa administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que orientam o Poder Público a adotar medidas de planejamento capazes de promover melhorias efetivas na vida da comunidade.

Dessa forma, propõe-se que o Poder Executivo Municipal determine à Secretaria competente a adoção das medidas cabíveis, com a realização dos levantamentos técnicos indispensáveis para subsidiar a formalização do processo de criação do Distrito de Aparecida do Leste, em conformidade com a legislação aplicável.

Sala das Sessões do Plenário “Tarquínio Soares Silva”, aos 19 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Vereadora Zilma Alves

Câmara Municipal de Poxoréu/MT