INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO BAIRRO JARDIM BELA VISTA II, NO MUNICIPIO DE POXORÉU – MT.

                    Diante dos preceitos regimentais e com anuência do Soberano Plenário, requeiro a Mesa Diretora desta Augusta Casa de Leis, que encaminhe expediente indicatório ao Executivo Municipal, mostrando-lhe a necessidade acima mencionada.

Senhor Prefeito,             

Senhores Vereadores,

                    Justificamos a presente indicação, levando em consideração a necessidade de ser realizada regularização fundiária do Bairro, no município de Poxoréu – MT.

                Sabe-se que a regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico, social e ambiental, com a finalidade de dar legalidade a terrenos irregulares.

                Logo, a regularização transforma esses terrenos em áreas legalizadas e garante o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, promove a cidadania e qualidade de vida da população beneficiária.

         É imperioso ressaltar que a comunidade clama que seja realizada a respectiva regularização, tendo em vista que será de suma importância para investimentos naquela localidade, como por exemplo, para que sejam realizadas novas construções e valorização dos imóveis existentes.

                Logo, sabemos que o Poder Público se preocupa em realizar uma administração que prima, acima de tudo, por respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, por esse motivo, é que requeiro o acatamento desta indicação pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal da cidade.

                                     Sala das Sessões do Plenário “Tarquínio Soares Silva”, aos três   dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e cinco.

Vereadora Girlane Rosa Campos Macedo