INDICA AO PODER EXECUTIVO A NECESSIDADE DE FAZER REVISÃO NA LEI MUNICIPAOL Nº 2.300/2022, E ESTUDO DA VIABILIDADE FINANCEIRA PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RI), AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICIPIO DE POXORÉU – MT.

                    Diante dos preceitos regimentais e com anuência do Soberano Plenário, requeiro a Mesa Diretora desta Augusta Casa de Leis, que encaminhe expediente indicatório ao Executivo Municipal, com cópia a Secretária Municipal de Assistência Social, mostrando-lhe a necessidade acima mencionada.

Senhor Prefeito,

Senhora Secretária           

Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras,

Justificativa

             A Lei Municipal nº 2.300/2022 dispõe sobre benefícios a servidores da saúde, contudo, diante da realidade atual, torna-se necessária a revisão dos valores previstos, a fim de promover maior justiça e valorização profissional.

           Além disso, diversas categorias da área da saúde desempenham funções de Responsabilidade Técnica (RT), assumindo atribuições legais e administrativas perante os órgãos de fiscalização e vigilância. Tal responsabilidade demanda dedicação técnica e legal que ultrapassa as atividades cotidianas, sendo justo o reconhecimento por meio de gratificação específica.

                   Considerando o impacto direto desses profissionais na qualidade da assistência prestada à população e a segurança sanitária do município, é imprescindível que o Executivo avalie, mediante estudo financeiro, a viabilidade da implantação da RT para as categorias citadas, garantindo conformidade legal e reconhecimento profissional.

                     Assim, a medida representa valorização dos servidores da saúde, incentivo à qualificação e fortalecimento da rede de atenção básica e especializada do município

                          Por esta razão, solicito apoio a esta Casa de Leis, pois assim estaremos fazendo nosso papel de porta-voz da população.

Sala das Sessões do Plenário “Tarquínio Soares Silva”, aos quatro dias do mês de agosto de 2025.

Vereadora Catia Lina Souza Lino

Partido PSD