Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de revisão da remuneração de plantões e diárias dos profissionais da saúde, adequação dos valores pagos a MEIs em serviços braçais e disponibilização de local de descanso infra-jornada próximo ao Pronto Atendimento Municipal.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores

Senhoras Vereadoras,

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de que seja realizado estudo técnico-financeiro para:

1. Revisar a remuneração dos plantões e diárias dos profissionais da saúde (enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras), conforme o piso nacional da enfermagem estabelecido pela Lei nº 14.434/2022 e amparado pela Emenda Constitucional nº 124/2022 e complementação prevista na EC nº 127/2022;
2. Aumentar as diárias pagas aos Microempreendedores Individuais (MEI) contratados, em especial para os que exercem serviços braçais, considerando a defasagem frente ao custo de vida e o esforço físico envolvido;
3. Disponibilizar local adequado de descanso infra-jornada para os profissionais da saúde, em especial junto ao Pronto Atendimento (P.A.), atendendo ao previsto na Lei nº 14.602/2023, que garante repouso digno para a enfermagem.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem como finalidade assegurar o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais da saúde, garantindo remuneração justa e condições dignas de trabalho.

No que tange à enfermagem e parteiras, a legislação federal determinou piso salarial nacional, cujo cumprimento é obrigatório e de interesse público, exigindo dos municípios medidas de adequação orçamentária e administrativa. A valorização desses profissionais é essencial para a qualidade do atendimento prestado à população e para a retenção de mão de obra qualificada.

Quanto aos MEIs que desempenham serviços braçais, os valores atualmente pagos a título de diária mostram-se insuficientes frente às exigências e condições do trabalho. O aumento desses valores assegurará maior justiça remuneratória, dignidade e estímulo à continuidade da prestação de serviços essenciais ao município.

Por fim, a disponibilização de local de descanso infra-jornada próximo ao Pronto Atendimento atende a comando legal expresso e garante que os profissionais de saúde, sobretudo em regime de plantão, tenham condições mínimas de repouso e recuperação durante a jornada, refletindo diretamente na qualidade do serviço prestado.

Assim, a medida atende ao interesse público, à proteção social e à valorização da saúde municipal, encontrando respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e eficiência na administração pública.

Diante disso, solicito o atendimento desta Indicação como forma de compromisso com a saúde pública e com os trabalhadores que sustentam o atendimento essencial à população de Poxoréu/MT.

Sala das Sessões, 23 de setembro de 2025.

Vereador Edson Tu