Câmara aprova projeto de lei que cria a Subprefeitura da Nova Poxoréu

Publicado em  21 de março de 2023

Na Sessão Ordinária de 20/03/2023, sob a presidência do Ver. Zé Neto (PDT), os vereadores discutiram e votaram o Projeto de Lei nº 01 e 02/2023, do Poder Executivo Municipal, que cria a Subprefeitura do Distrito da Nova Poxoréu e o cargo de Secretário Distrital.

Os projetos foram amplamente debatidos entre os vereadores, nas comissões e no plenário, sendo ao final aprovados. A relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Vera. Sônia Moraes (MDB), emitiu parecer favorável a aprovação dos projetos de lei, por entender que possuía técnica legislativa e não feria a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.

Já o relator da Comissão de Fiscalização, Finanças, Controle e Orçamento, Ver. Gaudêncio César (UB), emitiu parecer contrário a aprovação dos projetos de lei, por considerar a ausência de estudo de impacto financeiro.

Os pareceres foram para discussão em plenário, sendo o parecer da Comissão de Constituição, Constituição, Justiça e Redação aprovado, com voto contrário do Ver. Gaudêncio César (UB) e o parecer da Comissão de Fiscalização, Finanças, Controle e Orçamento, foi rejeitado pelos vereadores Edson Tur (UB), Prof. Juvanilto (PDT), Leônidas do Moto-táxi (PDT), Geovane Conceição (MDB), Jucélio do Jarudore (SD), Sônia Moraes (MDB). Votaram favorável ao parecer contrário aos projetos de lei da Comissão de Fiscalização, Finanças, Controle e Orçamento os vereadores Gaudêncio César (UB), Flávio da Auto Escola (Podemos), Prof. Adriano Maia (PDT) e Zenilda Corredora (PSC).

Os vereadores que usaram a tribuna e rejeitaram o parecer da Comissão de Fiscalização, Finanças, Controle e Orçamento argumentaram que a criação da Subprefeitura no Distrito da Nova Poxoréu é importante porque aumenta a presença da Administração no local, regulariza a situação de moradia e fundiária, melhora os serviços públicos na região, além de dar suporte aos moradores da região, uma vez que já possui uma Unidade de Saúde, uma Escola Municipal e Estadual, construindo outra e a previsão de construir mais uma escola, além de outras infraestruturas. Além disso, destacaram a quantidade de moradores que vivem no distrito, aproximadamente 7 mil pessoas, que será contabilizado no Censo e melhorando a arrecadação do município.

Dessa forma, nos termos técnicos legislativos, os projetos de lei foram aprovados com os votos favoráveis de Edson Tur (UB), Prof. Juvanilto (PDT), Leônidas do Moto-táxi (PDT), Geovane Conceição (MDB), Jucélio do Jarudore (SD), Sônia Moraes (MDB) e votos contrários de Gaudêncio César (UB), Flávio da Auto Escola (Podemos), Prof. Adriano Maia (PDT) e Zenilda Corredora (PSC).

Assista a Sessão Ordinária na Integra.

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