Lei do Governo Digital
O QUE É A LEI DO GOVERNO DIGITAL?
A Lei Federal nº 14.129/2021 A Lei do Governo Digital foi sancionada em 29 de março de 2021 e estabelece princípios e regras para a implementação de políticas digitais na administração pública, visando aumentar a eficiência do serviço público.
QUAL O OBJETIVO DA LEI?
A lei tem como objetivo regulamentar a transformação digital da administração pública e promover a transparência e a comunicação com os cidadãos.
QUAIS OS PRINCÍPIOS DO GOVERNO DIGITAL?
Transparência: Promover o acesso à informação e a prestação de contas aos cidadãos.
Participação: Incentivar a participação dos cidadãos na formulação e na avaliação das políticas públicas.
Eficiência: Buscar a otimização dos recursos públicos e a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Interoperabilidade: Garantir que os sistemas e serviços digitais possam se comunicar e funcionar de forma integrada.
Segurança: Proteger os dados e informações dos cidadãos, assegurando a privacidade e a confidencialidade.
Usabilidade: Assegurar que os serviços digitais sejam acessíveis e de fácil utilização para todos os cidadãos.
Inovação: Fomentar a inovação na prestação dos serviços públicos, utilizando novas tecnologias e metodologias.
INFORMAÇÕES SOBRE O GOVERNO DIGITAL
ROSALVO RODRIGUES DA SILVAOUVIDOR LEGISLATIVO
Telefone: (66) 3436-1224
E-mail: ouvidoria@poxoreu.mt.leg.br