PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE POXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO

MENSAGEM Nº 002/2025   Poxoréu (MT), 12 de novembro de 2025

Ilustríssimos Senhores Vereadores,

O presente Projeto de Lei, de iniciativa da Vereadora Gisa Hair, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar estudo técnico e de viabilidade, com vistas à instituição do Programa Municipal de Entrega Domiciliar de Medicamentos, destinado às pessoas idosas, com deficiência, acamadas ou em situação de vulnerabilidade social, que apresentem dificuldade de locomoção até as unidades de saúde.

A proposta visa contribuir com o fortalecimento das políticas públicas de saúde no Município, assegurando aos pacientes o acesso facilitado aos medicamentos de uso contínuo e à assistência farmacêutica, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o dever constitucional do Estado em garantir o direito à saúde.

O projeto inspira-se, inclusive, na Lei Estadual nº 11.152/2020, que instituiu, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o “Programa Remédio em Casa”, destinado à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo.

Importante destacar que a proposição mantém caráter meramente autorizativo, conferindo ao Poder Executivo o prazo de 01 (um) ano para estudo e eventual implantação do programa, respeitando, assim, a autonomia e a disponibilidade orçamentária da administração pública, evitando qualquer imposição de despesa.

Diante da relevância social da matéria e da segurança jurídica de sua redação, solicitamos o apoio do Soberano Plenário para a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

Vereadora Gisa Hair

Partido Liberal