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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A Câmara Municipal de Poxoréu tem o compromisso de garantir o atendimento aos segurados com a transparência na gestão pública e atender às determinações da Lei da Transparência nº 12.527 que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXIII). A CF/88 exige a disponibilidade das informações aos cidadãos, para que os mesmos possam ter total acesso aos dados pertinentes a atividade do poder executivo, a execução orçamentária, financeira, licitações, contratos e convênios.

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As informações que não estiverem publicadas neste espaço podem ser solicitadas pelos canais de atendimentos abaixo.

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SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de informação ao Poder Legislativo Municipal.

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